Projeto de Lei Complementar 606/10, quer incluir os representantes comerciais no Simples Nacional

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 606/10, que inclui os representantes comerciais no Simples Nacional, sistema que estabelece normas gerais ao tratamento tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte.

Segundo a proposta do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), os representantes comerciais teriam o mesmo regime tributário aplicado às atividades de administração e locação de imóveis de terceiros, de academias de dança e de ginástica e de produção cultural e artística, entre outras.

O deputado justificou a proposta, comparando o grande número de categorias já beneficiadas pelo sistema. "A Lei Complementar 123/06 tem a finalidade de beneficiar as pequenas empresas brasileiras mediante tratamento tributário simplificado e favorecido. Nesse contexto, não há justificativa para não se permitir que os representantes comerciais também possam se beneficiar do Simples Nacional".

Decisão
Segundo a lei atual, a responsabilidade pela gestão do Simples Nacional é de seu comitê gestor, que é vinculado ao Ministério da Fazenda e composto por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O projeto está apensado  ao PLP 482/09, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que inclui as corretoras de seguro e os representantes comerciais, e está pronto para ser votado em Plenário.

Outro projeto que altera o Simples Nacional – este com a ideia de aumentar os limites de faturamento anual para as empresas participarem do sistema – deve ser votado ainda neste semestre. A proposta aumenta o limite de faturamento anual da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e da empresa de pequeno porte de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

Fonte: Infomoney

Novidade para o varejo na hora dos pagamentos.

Novas regras para cartões entram em vigor

As máquinas de cartões nas lojas passam a aceitar, a partir de agora, cartões de qualquer bandeira

De acordo com especialistas, lojistas e consumidores devem sair ganhando com a mudança

São Paulo - O setor de cartões de crédito entra hoje em uma nova fase no Brasil. As máquinas de cartões nas lojas passam a aceitar, a partir de agora, cartões de qualquer bandeira. A mudança era aguardada há anos pelo mercado. "Daremos início à Lei Áurea do varejo", disse o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior. 

Ainda que esse seja apenas o primeiro passo no caminho de desenvolvimento do setor, lojistas e consumidores devem sair ganhando, segundo especialistas. O lojista vai economizar porque poderá ter um só terminal - até agora, para aceitar cartões da Mastercard e da Visa, teria de pagar duas máquinas.

A expectativa de Pellizzaro é a de que a taxa de desconto paga pelos comerciantes às empresas credenciadoras de cartões deve cair entre 30% e 35% em um ou dois anos. Atualmente, de acordo com o presidente da CNDL, esta taxa varia entre 3,5% e 5% por compra, excluindo-se dessa conta os 100 maiores varejistas e os postos de gasolina, que possuem contratos diferenciados. "Já estamos fazendo um alerta aos lojistas para que, os que conseguirem redução dessa taxa, a repassem logo para o consumidor", disse.

O executivo salientou, no entanto, que o comerciante precisa estar atento para não se deixar influenciar por descontos em aluguéis das máquinas (POS, de point of sale, na sigla em inglês). "O aluguel é a ponta do iceberg e aceitar apenas esse desconto é cair no conto do vigário", disse.

Apesar de considerar o fim da exclusividade um avanço para o setor, o presidente da CNDL mostrou-se preocupado com o esforço das grandes empresas em tentar fidelizar seus clientes. Algumas das ofertas para os lojistas consistem em reduzir - ou até zerar - a cobrança do aluguel das POS desde que o comerciante permaneça com a máquina por um tempo determinado (geralmente, um ou dois anos). "Uma das empresas está fazendo promoções e sorteios para reter o lojista em sua base. Vão sortear automóveis, televisores, viagens, periquito, papagaio... tudo", ironizou.

Cartel
Com o fim da exclusividade, o foco da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, passará a ser o de monitorar o mercado para evitar a prática de cartel entre as maiores companhias do setor, segundo o economista-chefe da SDE, Paulo Britto. "Vamos monitorar se não haverá algum tipo de acomodação por parte das companhias que já atuam no setor, bem como identificar possíveis barreiras à chegada de novas empresas", comentou. Para ele, o fim da exclusividade deve ser tratado como uma "vitória significativa" ainda que este seja apenas o primeiro passo de desenvolvimento do setor no Brasil.

O presidente da Cielo - que, junto com a Redecard, domina o setor no Brasil - e diretor da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Rômulo Dias, salientou que as palavras "cartel" ou "acomodação" não existem no dicionário das empresas de cartões. "A indústria não está acomodada. Está buscando serviços, inovações e produtos", citou. De acordo com ele, o mercado deve crescer ainda mais com o fim da exclusividade, já que a utilização dos cartões por qualquer uma das máquinas faz com que sua possibilidade de uso seja maior. "Além disso, o mercado é grande o suficiente para quem quiser entrar." Ele acrescentou, porém, que, para isso, é preciso dispor de competência e tecnologia, entre outras qualidades.

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Lula propõe um favorecimento, mas somente à quem já tem.

Acionistas vão poder usar 30% do saldo do FGTS para complementar ações da Petrobras

Priscilla Mazenotti | Repórter da Agência Brasil

Brasília - A lei de capitalização da Petrobras, sancionada hoje (30) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vai permitir que acionistas minoritários usem 30% do saldo do FGTS para pagar a complementação de suas ações. A permissão só será válida para quem já tem ações da Petrobras, não para novos clientes. Considerada polêmica, a proposta foi mantida no texto da lei.

O presidente Lula, no entanto, vetou o ponto da lei que permitiria à Petrobras leiloar áreas referentes aos chamados campos maduros, regiões já exploradas, mas ainda com uso comercial, como forma de devolver à União os recursos da cessão onerosa – que dá à Petrobras o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo na área do pré-sal, sem licitação. Posteriormente, a empresa terá de pagar por essa cessão, com a emissão de títulos que serão transferidos ao governo e, depois, capitalizados.

“Esse ponto poderá ser discutido depois, dentro de uma política de incentivar pequenas empresas petrolíferas”, disse o ministro das Minas e Energia, Márcio Zimmermann.

Segundo o ministro, no dia 31 de agosto será assinado o contrato de cessão onerosa e até 30 de setembro a operação estará fechada: com a troca de papéis pelos barris de petróleo. A perspectiva do governo é também que até o fim de agosto seja entregue o relatório de valoração, que vai definir o preço do barril de petróleo no processo de capitalização da Petrobras.

Para o presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, a sanção da lei – o primeiro de quatro projetos analisados no Congresso – vai permitir a geração de mais recursos que vão favorecer a própria capitalização da empresa.

A previsão, segundo ele, é que a Petrobras, que atualmente produz cerca de dois milhões de barris por dia, dobre a produção em 2020, passando para 3,9 milhões de barris por dia. A capacidade de refino deverá passar para 3,1 milhões diários. “Vamos aumentar nossa capacidade de produção de etanol, biodiesel, ampliar a qualidade de nosso refino”, disse.

Edição: Talita Cavalcante
30/06/2010 - 12:56