O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começará a fiscalização das empresas para verificação do cumprimento da Portaria 1510 a partir de 26 agosto. Apesar da pressão de empresários e entidades, o governo não prorrogou o prazo para a vigência da regra. Pela norma, empresas com mais de 10 funcionários são obrigadas a trocarem seus registradores eletrônicos de ponto (REPs) por aparelhos que atendam às exigências da portaria. Caso contrário, devem voltar a registrar o ponto manualmente ou em equipamentos mecânicos, ambos regulamentados.
Em instrução normativa publicada nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União, o MTE esclarece que as autuações às empresas dependerão de dupla visita dos Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs). Uma notificação limita em 90 dias o prazo para a regularização do registrador. A instrução também afirma que após esse período a autuação das infrações não dependerá de dupla visita. O ministério explica ainda que as demais regras da portaria, que não estão relacionadas ao equipamento, não exigem dupla visita, pois completam um ano em agosto.
Uma enquete no site da Senior, uma das maiores desenvolvedoras de softwares do Brasil, que questiona “o que você pretende fazer em relação à Portaria 1510?”, aponta até esta terça que 23% dos que responderam desejam se adequar imediatamente.
27/07/2010
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